sábado, 19 de janeiro de 2013

Atendimento Educacional Especializado


O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um tratamento diferenciado, que tem sede constitucional, mas que não exclui as pessoas com deficiência dos demais princípios e garantias relativos à educação. É previsto como acréscimo e não como alternativa e deve estar disponível em todos os níveis de ensino escolar. Esse é o ambiente mais adequado para garantir o relacionamento do aluno com seus pares da mesma idade cronológica e para estimulação de todo o tipo de interação que possa beneficiar seu desenvolvimento cognitivo, motos, afetivo.
O AEE é uma forma de garantir que sejam reconhecidas e atendidas as particularidades de cada aluno com deficiência. Entretanto, a aceitação do Atendimento Educacional Especializado não é obrigatório. O ensino obrigatório é o Fundamental, o AEE, bem como qualquer um dos apoios e instrumentos que ele compreende, é uma faculdade do aluno ou seus responsáveis.
Segundo o MEC (2007), as matérias consideradas no Atendimento Educacional Especializado são: Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS); ensino da Língua Portuguesa para surdos; código braille; orientação e mobilidade; utilização do soroban; as ajudas técnicas, incluindo informática adaptada; mobilidade e comunicação alternativa/aumentativa; tecnologias assistivas; informática educativa; educação física adaptada; enriquecimento e aprofundamento do repertório de conhecimentos; atividades da vida autônoma e social, entre outras.
A Constituição garante a todos o direito à educação e ao acesso à escola. Toda escola, assim reconhecida pelos órgãos oficiais constitucionais, não podendo excluir nenhuma pessoa em razão de sua origem, raça, sexo, cor, idade, deficiências ou ausência dela (CF/88, art. 205).
Apenas esses dispositivos legais bastariam para que ninguém negasse a qualquer pessoa com deficiência o acesso e permanência na escola. Mas o argumento que vem logo em seguida é sobre a impossibilidade prática de tal situação, principalmente diante da deficiência mental. Quando nossa Constituição Federal garante a educação para todos, significa que é para todos mesmo, em um mesmo ambiente, e esse pode e deve ser o mais diversificado possível.
As escolas tradicionais alegam um antigo despreparo para receber alunos com deficiência visual, auditiva, mental e até física, mas nada ou muito pouco fazem no sentido de virem a se preparar. Há também uma constante alegação de que essa inclusão escolar é muito boa, mas não podem servir para o aluno que tenha deficiências muito graves. Ora, alunos em tais condições estão à procura de tratamentos relacionados à área da saúde e são em numero bastante reduzido. As crianças que vem sendo recusadas constantemente nas escolas são crianças cegas, surdas, com limitações intelectuais e/ou física, mas não associadas a doenças. São, apenas, crianças com deficiências.
Neste cenário, mesmo havendo a constante garantia nas Constituições em geral em relação à igualdade, como é o caso do Brasil, passaram a surgir convenções e tratados internacionais reafirmando o direito de todos os seres humanos à igualdade e dando especial ênfase à proibição de discriminação em virtude de raça, sexo, religião e deficiência.
A Convenção de Guatemala, por exemplo, deixa clara a impossibilidade de tratamento desigual com base na deficiência, definindo a discriminação como toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, consequência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais (art. 1º, nº 2, “a”).
Em cada sala de aula sempre existem alunos que rejeitam propostas de trabalho escolar descontextualizadas, sem sentido e atrativos intelectuais. Por isso, a melhor maneira de ensinar a turma toda é enfrentar os desafios da inclusão escolar, sem fugir das causas do fracasso e da exclusão, tratar os conteúdos acadêmicos como meios de conhecer melhor o mundo e as pessoas que nos rodeiam e ter como parceiras as famílias e a comunidade na elaboração e no cumprimento do projeto escolar, propor atividades abertas e diversificadas, isto é, que possam ser abordadas por diferentes níveis de compreensão, de conhecimento e de desempenho dos alunos e em que não se destaquem os que sabem mais ou o que sabem menos, debates, pesquisas, registros escritos, falados, observação, vivências, entre outros.
Não podemos deixar de nos questionar sobre as atitudes tomadas pela escola diante da dificuldade dos alunos, não só do deficiente, mas também daqueles que possui qualquer dificuldade de aprendizagem. Nos perguntar por exemplo: Existe/acontece mesmo uma inclusão? Estamos preparados? Como temos nos preparado? O que nós professores/educadores temos feito para minimizar a discriminação?

Referências
BRASIL. Constituição, 1988.
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
BRASIL. Ministério da Educação. Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica / Secretaria de Educação Especial. MEC/SEESP, 2001.
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga.; PANTOJA, Luísa de Marillac P.; MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Atendimento Educacional Especializado: Aspectos Legais e Orientações Pedagógicas. São Paulo: MEC/





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