quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

A Educação na Constituição Federal de 1988

Passamos por muitas mudanças em nossas leis que foram criadas e modificadas para um melhor atendimento às pessoas com necessidades educacionais especiais.
Ao falar em direitos, não poderíamos deixar de demarcar a importância da luta pela universalização do ensino, visando a qualificação e possibilidade de acesso e permanência de todos os sujeitos que compartilham o cotidiano da escola.
Nossa Constituição Federal de 1988 tem como princípios fundamentais a cidadania e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. II e III), e como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, além de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. I e IV).
Garante também o direito à igualdade (art. 5º), além de tratar no artigo 205 o direito à educação, destacando o direito a todos e dever do Estado e da família, visando o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
A Constituição garante o direito à educação e o acesso a Escola. Uma escola reconhecida pelos órgãos oficiais, atendendo aos princípios constitucionais, sem excluir nenhuma pessoa seja em razão a sua origem, raça, sexo, cor, idade, deficiência ou falta dela.
Art. 208 – O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (Constituição Federal, 1988, p. 138.)

O advérbio “preferencialmente” citado acima refere-se ao “Atendimento Educacional Especializado” indicado para melhor suprir e atender as necessidades e especificidades dos alunos com deficiência. Ele inclui instrumentos e diversas possibilidades que são necessários para que essas pessoas com deficiência possam se relacionar melhor, por exemplo, ensino do código braile, da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), o uso e recursos e ferramentas tecnológicas, além de linguagens que precisam estar disponíveis nas escolas comuns para que os alunos com ou sem deficiência possam ter um atendimento de qualidade.
A Constituição admite que o Atendimento Educacional Especializado (AEE) pode ser oferecido também fora da rede regular de ensino, em outros estabelecimentos, como um complemento e não um substitutivo da escolarização ministrada na rede regular para todos os alunos.
Os dispositivos legais bastariam para o acesso de qualquer pessoa com deficiência à mesma sala de aula com outros alunos sem deficiência. Alguns tratamentos diferenciados são tratados como um tratamento discriminatório, como por exemplo, a quotas em vestibulares, à forma de remuneração dos servidores públicos, entre outros. Entretanto, o tratamento diferenciado que tratamos aqui e que não preocupa a muitos é a Educação Especial ou Atendimento Educacional Especializado para pessoas com deficiência.
O compromisso com a qualidade na educação e na formação do cidadão com deficiência exige uma prática educacional voltada à compreensão da realidade social, a mediação qualificada dos educadores, dos direitos e das responsabilidades em relação à sua vida pessoal, social.

As questões da ética, da estética, da pluralidade do conhecimento, da cultura e da socialização, devem ser amplamente observadas e trabalhadas pelo educador dentro de um ambiente que inspire a mútua confiança, a mediação de conhecimentos, a apropriação de saberes e fazeres, a troca de informações e o compartilhar experiências, a liberdade e a independência.

Isto não quer dizer e nem significa que a escola necessita criar disciplina específica para a formação educacional da pessoa com deficiência, basta que a organização escolar incorpore em seus objetivos e conteúdos, o conhecimento e os conceitos básicos sobre deficiência, o "direito e a igualdade de oportunidades", o "exercício da cidadania", enfim, saber que o aluno com deficiência igualmente aos demais é sujeito de direitos e dever.

Assim, a Educação Inclusiva pode ser definida como um processo que aumenta a participação de todos os estudantes nas instituições de ensino regular. É um ato humano, democrático, que percebe o sujeito e suas singularidades, tendo como objetivo o crescimento, a satisfação pessoal e a inserção social de todos.
A exclusão escolar se manifesta das piores maneiras possíveis e quase sempre quem acaba se prejudicando são aqueles que desconhecem os padrões do saber escolar. Os que ignoram o conhecimento que a escola valoriza acabam sendo excluídos. Por isso, a inclusão não atinge apenas alunos com deficiência e os que apresentam dificuldades de aprender, mas todos os demais, para que obtenham sucesso em sua vida educacional.
A escola formal foca em uma racionalidade e se separa em modalidades de ensino, tipos de serviço, grades curriculares.
Mantoan afirma que (2003), “[...] ocorre que, saibamos ou não, estamos sempre agindo, pensando, propondo, refazendo, aprimorando, retificando, excluindo, ampliando segundo os paradigmas”. Diante disso, a discussão em torno da integração e da inclusão cria ainda muitas polêmicas e não podemos aceitar as medidas excludentes tomadas pela escola ao se deparar com as diferenças. Não se pode negar que essas medidas existem e permanecem, mesmo com todo o reconhecimento pela luta de que todos temos direitos. As escolas devem ser instituições totalmente abertas aos alunos, logo, inclusivas.
[...] É a escola que tem de mudar, e não os alunos, para terem direito a ela! O direito à educação é indisponível, [...] sem discriminações, sem ensino à parte para os mais e para os menos privilegiados. (MONTOAN, 2003, p. 8, v.16)

Diante do ponto de vista da autora, a inclusão vem do fato de exigir uma mudança de paradigma educacional. Os sistemas escolares permitem dividir os alunos em normais e deficientes, modalidades de ensino regular e especial, os professores em especialistas nesta e naquela disciplina. Esse tipo de organização acaba interferindo quando se pretende produzir a mudança que a inclusão propõe. Partindo deste princípio a inclusão propõe uma saída para que a escola possa prosseguir, onde todos participem da sua ação formadora.
A tendência atual da educação especial, em todo o mundo é manter na escola comum o maior número possível de crianças com deficiência. Aquelas que podem ser educadas num programa regular de ensino, com serviços suplementares e complementares. As modificações em nossas leis têm acontecido para que haja mudança e melhora no atendimento dessas crianças no ensino regular.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição, 1988.
FÁVERO, Eugênia Augusta Gonzaga.; PANTOJA, Luísa de Marillac P.; MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Atendimento Educacional Especializado: Aspectos Legais e Orientações Pedagógicas. São Paulo: MEC/SEESP, 2007.
MANTOAN, Maria Teresa Eglér. Inclusão Escolar: O que é? Por que? Como fazer?. São Paulo: Moderna, 2003.